Comunicado de Alteração da Agenda da Audiência Pública

25 de março de 2024

Informamos que a audiência pública agendada para o dia 27 de março de 2024, foi alterada para o dia 10 de abril de 2024.

Aproveitamos para informar que as contribuições para a minuta de lei poderão ser enviadas até dia 27 de março de 2024.