PLANO DIRETOR

TANGARÁ DA SERRA

O que é o
Plano Diretor?

O Plano Diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, reunindo os demais instrumentos e estabelecendo através de diretrizes a função social do território municipal. É uma Lei Municipal elaborada pelo Poder Executivo com a participação do Poder Legislativo e da sociedade civil, que tem como dever ser revista pelo menos a cada cinco anos conforme legislação municipal.
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O que é o
Plano Diretor?

O Plano Diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, reunindo os demais instrumentos e estabelecendo através de diretrizes a função social do território municipal. É uma Lei Municipal elaborada pelo Poder Executivo com a participação do Poder Legislativo e da sociedade civil, que tem como dever ser revista pelo menos a cada cinco anos conforme legislação municipal.
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Perguntas Frequentes

Todos os municípios tem que fazer?

Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil
habitantes, e ainda, os integrantes de regiões
metropolitanas, grandes aglomerações urbanas,
áreas de especial interesse turístico e de impacto
ambiental regional ou nacional.

E se o município não fizer?

O Município fica impedido de participar
de financiamentos e programas
Estaduais e Federais.

Qual a Previsão Legal?

Estatuto da Cidade
Lei n. 10.257/2001 / Plano Diretor Lei n. 210/2015

Quem pode participar?

Participantes Representativos

Esta categoria de participantes possui o direito de voz e voto
no processo de Revisão do Plano Diretor de Tangará da Serra.
Eles são nomeados pelo Chefe do Executivo de acordo com
o Decreto nº 028/2023.

Representantes do Poder e Sociedade Civil

Estes participantes representam o Poder Executivo, Poder
Legislativo, Poder Judiciário e a sociedade civil organizada.
Foram eleitos durante a Pré-Audiência Pública de
Revisão do Plano Diretor.

Participantes Observadores

Os Participantes Observadores têm o direito de
voz e podem se inscrever presencialmente no
mesmo dia e local das conferências,
assinando a lista de presença.

Participantes Convidados

Os Participantes Convidados têm o direito de voz quando
solicitados. Mais informações sobre as próximas
etapas da Revisão da Lei do Plano Diretor
estarão disponíveis no site.

Etapas

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Levantamento de Dados e Diagnóstico

Nesta fase inicial, são coletadas informações cruciais sobre a cidade, incluindo sua infraestrutura, desafios e necessidades. Isso proporciona a base sólida para as decisões futuras do Plano Diretor.

Saiba mais!

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Concepção do Plano

Nesta etapa, começamos a definir as diretrizes e objetivos do Plano Diretor, criando uma visão para o desenvolvimento urbano sustentável.

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Leituras Técnicas e Comunitárias

A Leitura Técnica envolve análises especializadas, enquanto a Leitura Comunitária inclui a captação das aspirações e preocupações da população em relação ao futuro da cidade.

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Seleção de Instrumentos Urbanísticos

Aqui, são escolhidas as ferramentas e estratégias necessárias para concretizar a visão, como zoneamento e políticas de uso do solo.

Elaboração da minuta do Projeto de Lei referente a revisão do Plano Diretor Municipal

Nesta etapa crucial, a visão e diretrizes do Plano Diretor são transformados em um documento legal detalhado, conhecido como a
minuta do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal. Esse documento servirá como o marco regulatório que norteará o
crescimento e desenvolvimento da cidade, abrangendo questões como zoneamento, uso do solo, mobilidade urbana,
preservação ambiental e outras políticas fundamentais para o futuro urbano sustentável.